DOC. 220.5301.2492.6130

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Ação rescisória. Erro de fato. Não existência. Pronunciamento judicial expresso sobre a questão controvertida. Utilização da via da ação rescisória como sucedâneo recursal. Não cabimento.

I - É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial.

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