STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de ofensa à literal disposição de Lei ( CPC/1973, art. 485, V). Monocrática rescindenda que nada decidiu acerca da tese jurídica veiculada pela parte autora apenas na presente lide rescisória. Aplicação analógica da Súmula 515/STF. Precedentes. Pleito rescisório inadmissível.
1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegada ofensa à literal disposição de lei ( CPC/1973, art. 485, V), indicando como violado o Emenda Constitucional 18/1981, art. 2º, que alterou a redação da Carta Constitucional de 1967/1969, art. 165, XX.
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