STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação do agravante à atividade criminosa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Pedidos de abrandamento do regime inicial e substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, além da grande quantidade de drogas apreendidas - elemento insuficiente, por si só, para comprovar a sua dedicação à atividade criminosa -, foram declinados fundamentos autônomos e idôneos para afastar a incidência da minorante, consistentes nas circunstâncias do caso concreto, pois o Agravante, na condução de motocicleta de origem estrangeira e na companhia de outros dois indivíduos, transportava entorpecentes em região de fronteira com o Paraguai, portando arma municiada, e confessou, em juízo, que fora contratado para o referido transporte juntamente com os demais condutores que conheciam as estradas vicinais.
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