DOC. 220.5690.5253.1398

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. -

No que tange à legitimidade passiva «ad causam», ela deve ser aferida «in status assertionis», ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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