TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA PARTE AUTORA - APELO DA RÉ -
Requerida que alega ter pedido o cancelamento do curso e ser beneficiária do FIES - Ausência de prova de formalização por escrito do suposto pedido de trancamento ou desistência do curso - Aluna que era beneficiária do FIES, porém deixou de trazer aos autos qualquer comprovante de que tivesse efetivado o aditamento para o semestre ora cobrado (1º semestre de 2018) - Requerida, portanto, que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido
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