STJ. Agravo regimental em ação penal. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.
1. Pretensão à juntada aos autos do inteiro teor da ação penal proposta contra os delatores em curso na primeira instância. Improcedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 182/STJ, que é aplicável ao processo penal. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). O tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp. 235.638; MS 5370; RHC Acórdão/STJ). «Conforme o [...] Lei 12.850/2013, art. 7º, § 2º, é ônus da defesa requerer ao juiz que supervisiona as investigações o acesso» aos elementos probatórios já documentados nos autos da mencionada ação penal. (Rcl Acórdão/STF). Caso em que a defesa deixou de demonstrar que teria requerido ao juízo no qual tramita a ação penal proposta contra os delatores o acesso aos elementos probatórios já documentados nos autos respectivos. «Não há um direito absoluto à produção de prova». (HC 100988). Consequente imprescindibilidade de a parte demonstrar a «legalidade, pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC Acórdão/STJ [...])». (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). Hipótese em que o acusado deixou de demonstrar, de forma específica e articulada, que a juntada aos presentes autos dos autos da ação penal proposta contra os delatores é «necessária ao esclarecimento da verdade» (CPP, art. 184) ou capaz de «influir decisivamente» (STJ, REsp. 13.515) no resultado do julgamento ou «na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.» CPP, art. 566.
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