STJ. tributário. Processo civil. Ação popular. Impugnação à Lei instituidora da taxa de lixo. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação em Lei estadual. Reforma. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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