DOC. 220.6071.2970.1869

STJ. agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Arestos confrontados. Similitude fática. Inexistência. Dissídio não demonstrado. jurisprudência atual. Súmula 168/STJ.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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