STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CP, art. 171, § 3º. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Omissão e/ou prequestionamento ficto. Reconhecimento. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 619 não alegada. Recurso de fundamentação vinculada. Alegação de que a matéria seria apreciável de ofício. Necessidade de observância das regras processuais. Requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário. Critérios de avaliação pelo Supremo Tribunal Federal. Manifestação. Falta de competência desta corte superior. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de que seria cabível a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para eventual oferecimento de acordo de não persecução penal, em aplicação retroativa do CPP, art. 28-A não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração. Portanto, a matéria carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
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