STJ. processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Rescindir acórdão. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Violação de norma jurídica. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Ausência de prequestionamento. Reexame. Incidência da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando rescindir o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Obrigação de Fazer, c/c Cobrança, diante de violação de norma jurídica. No Tribunal a quo, por maioria, julgou- se procedente a ação rescisória.
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