DOC. 220.6201.2658.7843

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão temporária. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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