DOC. 220.6201.2894.8278

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Tese de absolvição do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 e de alteração da dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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