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DOC. 220.6211.2669.7197

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quando verificado que o Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos, notadamente a quantidade de droga apreendida, existência de denúncia anônima, conhecimento pelos policiais do anterior envolvimento do réu com o tráfico e a empreitada delitiva, que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas.

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