DOC. 220.6221.2522.6561

STJ. processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento ao erário. Concessão de créditos indevidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento ao erário objetivando a recuperação dos recursos oriundos da concessão de créditos indevidos depositados em contas de segurados já falecidos. Na sentença julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito diante da ilegitimidade passiva da instituição bancária. No Tribunal a quo, a sentença mantida.

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