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DOC. 220.6240.1528.3738

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Elemento subjetivo do tipo. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumento do recurso indeferido monocraticamente. Precedentes.

Agravo regimental não conhecido.

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