STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1022, II. Ausência de exame pelo tribunal a quo da tese apresentada em embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para complementação do julgado. Agravo interno não provido.
1 - Da leitura dos Embargos Declaratórios (fls. 280-283, e/STJ) observa-se o pedido expresso de pronunciamento quanto ao princípio da causalidade para legitimação da condenação em honorários. Para tanto, o então embargante suscita questões jurídicas, notadamente: o reconhecimento do pedido pelo embargante em primeira instância, bem como a consequente dispensa da condenação em honorários nos termos da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Não se adentra o mérito quanto a se são procedentes ou não as alegações acima, porém tais afirmações deveriam ter sido objeto de avaliação pelo juízo de segunda instância, para fins de completo e exaustivo provimento jurisdicional. Ao não fazê-lo, fica caracterizado o vício de omissão da decisão judicial, a ser sanado pela via aclaratória.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito