STJ. processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida por tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mantida a extinção do mandado de segurança, mas por outro fundamento.
1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos termos da Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos».
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