DOC. 220.6291.2445.1893

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todasas questões postas de maneira integral e comfundamentação suficiente. Alegação de nulidade daduplicata protestada rechaçada pela corte deorigem. Parte agravada que manufaturou asesquadrias conforme especificação prevista nocontrato celebrado entre as partes, efetuou aentrega ao réu, mantendo-se como depositário, cumprindo assim a parte da obrigação imposta nocontrato. Cobrança e protesto devido. Revisãorevisão deste entendimento. Impossibilidade.aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém.decisão mantida.agravo interno desprovido.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).