STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Pccs. Execução de sentença. Valor da execução. Princípio da adstrição. CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença, na qual o ente federal foi condenado a pagar diferenças do PCCS aos substituídos pelo Sindsprev/PE, rejeitou a impugnação e homologou o débito pelo valor apurado pela contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para fixar o débito pelo valor indicado pelos exequentes. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
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