STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Descumprimento de ordem judicial consistente no fornecimento de medicamento. Ocorrência de morte pela conduta. Responsabilidade demonstrada. Redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Alteração de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade.
1 - A alteração do valor arbitrado a título de compensação por danos morais exige revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o STJ estabelece nova fixação excepcional, o que não é o caso dos autos.
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