DOC. 220.7010.1973.8436

STJ. agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Falta de prequestionamento e Súmula 284/STF. Alegada existência de excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre indenização por danos morais. Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A matéria do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

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