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DOC. 220.8111.0590.2607

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Valor da causa. Emenda à inicial. Não atendimento. extinção do feito sem Resolução do mérito. Cálculo aferível. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. os elementos utilizados para formação do convencimento foram devidamente expostos na decisão, de forma que não pairam dúvidas acerca da suficiência da motivação adotada e da inexistência de máculas aos dispositivos legais referidos, de forma que a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2. a alteração das conclusões da corte de origem no que concerne à possibilidade de obtenção do valor econômico do bem pretendido demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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