DOC. 220.8111.0959.2899

STJ. previdenciário. Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Matérias constitucionais. Questões já analisadas. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulado com dano moral. Na sentença, julgou-se o processo extinto, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, no mérito, julgar os pedidos improcedentes. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. No STJ, não se conheceu do agravo e, da mesma forma o agravo interno foi improvido.

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