DOC. 220.8111.0997.0932

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Majoração de honorários. Não cabimento. Provimento do recurso especial enseja a inversão da sucumbência. Precedentes.

1 - São cabíveis os honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do CPC/2015, art. 85 nas hipóteses de não conhecimento ou não provimento do recurso especial, e com condenação em verba honorária na instância ordinária. Precedente: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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