DOC. 220.8150.1133.0880

STJ. agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Periculum libertatis não demonstrado.

1 - Verifica-se ausência de fundamentação idônea na decisão que se baseia na gravidade abstrata do delito, sem indicação de que a conduta praticada demonstre o perigo de se manter em liberdade o acusado, impondo-se a concessão de liberdade provisória, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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