DOC. 220.8150.1137.2815

STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e tributário. Dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 121 do CTN e 2º, II, da Lei 8.137/1990. Pleito de restabelecimento da sentença que rejeitou a denúncia. Falta de recolhimento do ICMS próprio declarado. Tipicidade. Jurisprudência da Terceira Seção desta corte superior. HC 399.109/SC, DJE 12/9/2018.

1 - Não obstante os argumentos colacionados pela Procuradoria Geral da República, no Parecer adotado como razões de decidir da decisão ora agravada, tem-se que a jurisprudência atualizada desta Corte Superior é no sentido da tipicidade do não recolhimento de ICMS, na qualidade de operações próprias.

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