DOC. 220.8150.1398.7439

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Apenado já aprovado no exame nacional de ensino médio. Enem. Duplicidade de benefício não aceita. Agravo regimental desprovido.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM.

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