STJ. embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Inaplicabilidade da convenção de montreal. Prazo prescricional quinquenal. Atraso de voo. Perda da conexão. Manutenção não programada da aeronave. Ausência de assistência adequada. Responsabilidade objetiva. Prestadoras do serviço de transporte aéreo. CDC, art. 14. Excludente de culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Inocorrência. Caso fortuito ou força maior. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Configuração. Dano moral cabível. Pretensão recursal. Aplicação da convenção de montreal. Acórdão em harmonia com precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão reconhecida. Ausência de suporte para aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC e art. 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Reconhecida a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4ºdo CPC, e art. 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, cumpre registrar que o pedido não veio acompanhado de qualquer fundamentação que lhe dê suporte, sendo o caso de seu indeferimento.
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