STJ. agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Revisão. Caráter excepcional. Possibilidade apenas nos casos de patente ilegalidade ou desproporcionalidade. Recurso não dotado de efeito devolutivo amplo. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos que desbordam dos ínsitos ou comuns à espécie. Ilegalidade não evidenciada.
1 - A estreita via do recurso especial não é adequada à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias, apenas se admitindo, excepcionalmente, seu exame nos casos de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68, sob o aspecto da legalidade, de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
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