DOC. 220.8150.1699.9266

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Contrabando. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade de desarticulação de integrantes de organização criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Ações penais em andamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciadas circunstâncias que comprovem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

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