STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Substituição por sanções restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - No que concerne à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ao analisar o HC 97.256/RS, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir tal possibilidade, nos termos do CP, art. 44, reconhecendo a inconstitucionalidade da parte final do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que posteriormente teve sua execução suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução 5/2012. Assim, a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos pode ser estabelecida para o delito de tráfico de entorpecentes, mas, para tanto, é necessário que o acusado preencha os requisitos legais elencados no CP, art. 44.
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