STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Acordo de não persecução penal. Pretensão de aplicação retroativa do CPP, art. 28-A. Denúncia recebida. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de confissão formal e circunstancial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 191.464/SC, de relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o acordo de não persecução penal quando já existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de impugnação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito