DOC. 220.8181.2614.5947

STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Ato coator praticado pela comissão de anistia política. Ilegitimidade da Ministra de estado da mulher, da família e dos direitos humanos. Incompetência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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