DOC. 220.8221.2327.9939

STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistente omissão a respeito de alegações de mérito apresentadas pela Defesa, pois seu agravo regimental não foi conhecido, consoante consta no acórdão embargado.

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