STJ. direito administrativo. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão. Cálculos da contadoria judicial. Súmula 7/STJ.
1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
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