STJ. agravo interno no mandado de segurança. Ato jurisdicional. Decisão de órgão fracionário do STJ. Tempestividade recursal. Cópia de calendário do tribunal local. Documento idôneo. Manifestação do STF.
1 - Nos termos do art. 105, I, «b», CF/88 c/c art. 11, IV, do RISTJ, é assente o entendimento nesta Corte de que não cabe mandado de segurança contra ato do próprio STJ ou de qualquer de seus órgãos, salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia.
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