STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Teses e dispositivos legais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Recurso não provido.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 10, 282, III e IV, 320, II do CPC/1973; arts. 73, 330, I e § 1º, I e II, 345, II, 496, caput e § 3º, II, do CPC/2015 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º sob a perspectiva apontada pelo recorrente em suas teses. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação ao CPC, art. 1.022, II, o que impede a constatação, pelo STJ, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Em razão de tais deficiências, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 desta Corte.
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