DOC. 220.8261.2443.4538

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição em quesitação genérica. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Revolvimento fático probatório inviável. Impossibilidade. Via estreita do writ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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