DOC. 220.8261.2500.1264

STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada omissão a respeito de violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. CF e por indeferimento de petição de sustentação oral. Violações não apontadas no agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de omissão. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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