DOC. 220.8300.1463.5945

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Condenação fundamentada nas provas constantes nos autos.

1 - Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de tráfico de drogas com base na prova dos autos, diante das circunstâncias específicas da apreensão, da forma de acondicionamento das drogas, embaladas e individualizadas, prontas para a venda, dos depoimentos de policiais, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição ou à desclassificação para o delito de uso de drogas, não se coaduna com a via estreita do writ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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