DOC. 220.8300.1551.7433

STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição da preventiva. Cautelares diversas da prisão. Evidenciada na origem a ausência de periculosidade. Reversão do julgado. Reexame fático probatório.

1 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem, que fixou medidas cautelares diversas da prisão preventiva, seria indispensável a revisão do conjunto fático probatório, providência que se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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