STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Interesse de agir da parte e sucumbência recíproca. Revisão do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Malferimento dos arts. 186, 398 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Valor dos honorários. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não houve afronta ao CPC, art. 535 de 1973, o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte insurgente.
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