DOC. 220.9160.6219.3413

STJ. processual civil. Mandado de segurança contra ato da presidência de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. Ato judicial transitado em julgado. Descabimento do writ .

1 - A agravante impetrou Mandado de Segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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