DOC. 220.9160.6629.1972

STJ. processo civil. Administrativo. Multa. Sociedade empresária prestadora de serviço de telecomunicações. Controvérsia a respeito do valor da multa, alegadamente exorbitante. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbice de admissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, sociedade empresária de telecomunicações ajuizou ação anulatória de multa administrativa, com pedido de liminar, contra o PROCON/SP, objetivando a suspensão da exigibilidade da multa que lhe foi imposta, no valor de valor de R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais), motivada pela prática de condutas abusivas atinentes a suposto descumprimento das obrigações contratualmente assumidas, à cobrança de valores tidos como indevidos, à falha na prestação dos serviços e à ausência de solução de suposto vicio de um de seus produtos no prazo legal.

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