DOC. 220.9160.6667.5194

STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Compensação. Denegação da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Libra Terminal Valongo S/A. e outros contra Delegado da Receita Federal em Santos objetivando a compensação de créditos com débitos do IRPJ e da CSLL.

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