DOC. 220.9160.6681.8244

STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Pena-base acima do mínimo. Quantidade e natureza das drogas. Motivação idônea. Proporcionalidade no incremento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - A pretensão defensiva em ver o delito de tráfico de substâncias entorpecentes desclassificado para o tipo do art. 28 da Lei de Drogas demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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