STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) agravo regimental não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de omissão. 2) análise de ofício. Descabida como forma de burlar não conhecimento de recurso. 3) prequestionamento de matéria con stitucional. Impossibilidade. 4) embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC. 1.1. No caso em tela, o agravo em recurso especial não foi conhecido, bem como o agravo regimental não foi conhecido, motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões neles suscitadas que pressupõem o conhecimento.
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