STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Fixação dos honorários. Gradação do CPC/2015, art. 85, § 2º. Aplicação subsidiária da equidade. Tese apontada como violada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, prevista no § 8º, art. 85, do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
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