STJ. processual civil. Execução fiscal. Extinção. Prescrição intercorrente. Sem fixação de honorários. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal pela ocorrência da prescrição intercorrente, sem honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ, na ausência de prequestionamento (em relação à apontada infringência aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 942, assim como aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23), na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 83/STJ e da ausência de prequestionamento (em relação à apontada infringência aos CPC/2015, art. 14 e CPC/2015 art. 942, assim como aos Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23).
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