STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Atipicidade. Abolitio criminis. Tese não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento.
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